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Res. Sec. Faz. - MS 2.755/16 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.755 de 19.08.2016

DOE-MS: 09.09.2016

(Dispõe sobre os requisitos a serem observados na aplicação da redução de base de cálculo do ICMS prevista no Art. 57-B do Anx. I ao Regulamento do ICMS.)


 
Ementa Oficial: Dispõe sobre os requisitos a serem observados na aplicação da redução de base de cálculo do ICMS prevista no art. 57-B do Anexo I ao Regulamento do ICMS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o § 3º do art. 57-B (acrescentado pelo Decreto nº 14.477, de 20 de maio de 2016) do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998,

RESOLVE:

Art. 1º Para efeito de aplicação da redução de base de cálculo prevista no art. 57-B (acrescentado pelo Decreto nº 14.477, de 20 de maio de 2016) do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, para as operações internas com energia elétrica, destinadas a estabelecimento de produtor rural que exerça a atividade de avicultura de corte, a Superintendência de Administração Tributária, por meio da Coordenadoria de Fiscalização (COFIS), deve informar à empresa fornecedora de energia elétrica os nomes dos produtores rurais que exercem a atividade de avicultura de corte, em Mato Grosso do Sul.

§ 1º Devem ser informados somente os nomes dos produtores rurais que se inscreverem no sistema a que se refere o art. 2º, observado o disposto no art. 4º desta ( continua ... )

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