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Dec. Est. PE 43.494/16 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 43.494 de 08.09.2016

DOE-PE: 09.09.2016

Introduz alterações no Decreto nº 43.346, de 29 de julho de 2016, que regulamentou a Lei nº 15.865, de 30 de junho de 2016, que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 43.346, de 29 de julho de 2016, que regulamentou a Lei nº 15.865, de 30 de junho de 2016, que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 2º (...)

§ 1º. A base de cálculo para aplicação do percentual de que trata o caput e definição do respectivo valor a ser depositado no FEEF, observado o disposto no § 3º e no inciso III do § 4º do art. 3º, corresponde a: (NR)

(...)

§ 3º. O recolhimento do depósito previsto no caput deve ser efetuado: (NR)

I - até o dia 20 (vinte) do mês subsequente: (REN/NR)

a) ao da utilização do incentivo, assim considerada a redução financeira obtida na aquisição de insumos ou a redução do imposto, conforme a hipótese, decorrente da utilização da nota fiscal de ressarcimento de que trata o inciso III do art. 8º do Decreto nº 27.987, de 2 de junho de 2005, que dispõe sobre a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão, farinha de trigo, suas misturas e seus produtos derivados; e (AC)

b) ao da ocorrência do fato gerador, nos demais casos; e (REN/NR)

II - por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE 10, sob o código de receita definido em portaria da Secretaria da Fazenda - SEFAZ. ( continua ... )

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