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LC Mun. Comendador Gomes/MG 25/12 - LC - Lei Complementar do Município de Comendador Gomes/MG nº 25 de 13.04.2012

DOM-Comendador Gomes: 13.04.2012

Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município de Comendador Gomes-MG, titulada como Código Tributário Municipal.


A CÂMARA MUNICIPAL DE COMENDADOR GOMES decreta e eu sanciono a seguinte lei:

PARTE GERAL

TÍTULO I
DOS TRIBUTOS EM GERAL

CAPÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

Art. 1º Esta Lei institui o Novo Código Tributário do Município de Comendador Gomes, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, concessão de isenções, as reclamações os recursos e definindo os deveres e responsabilidades dos contribuintes.

Art. 2º Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes, as Normas Gerais do Direito Tributário constantes do Código Tributário Nacional e de legislação posterior que o venha modificar.

Art. 3º Compõem o sistema tributário do Município de Comendador Gomes:

I - Impostos

a) sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

b) Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

c) Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de direitos a eles Relativos, por ato oneroso "inter vivos" - ITBI;

II - Taxas

a) decorrentes de o exercício regular do Poder de Polícia do Município;

b) decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos municipais específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

III - Contribuição de Melhoria;

IV - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CCSIP.

Art. 4º Além da receita tributária de impostos, taxas e contribuições da competência privativa do Município constituem ( continua ... )

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