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IN Conj. SMF/PGM Florianópolis-SC 1/16 - IN Conj. - Instrução Normativa Conjunta Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento/Procuradoria-Geral do Município de Florianópolis nº 1 de 06.09.2016

DOM-Florianópolis: 06.09.2016

Regulamenta o programa de Racionalização da Cobrança da dívida ativa do Município de Florianópolis/SC.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO E O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 9.942, de 18 de dezembro de 2015;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 574, de 20 de julho de 2016;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 16.497, de 25 de julho de 2016;

CONSIDERANDO a Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010;

CONSIDERANDO o Convênio nº 093/2016 - PMF/TJSC;

RESOLVEM:

Art. 1º Após a inscrição do crédito em dívida ativa e até o ajuizamento da execução fiscal caberá, conjuntamente, à Secretaria da Fazenda, Planejamento e Orçamento e à Procuradoria-Geral do Município a gestão, coordenação e a realização da cobrança administrativa do débito, observado, preferencialmente, o seguinte procedimento:

I - vencido o prazo para o pagamento do crédito, ocorrerá, imediatamente, a sua inscrição em dívida ativa;

II - após a inscrição do crédito em dívida ativa, o contribuinte será intimado, por meio de correspondência, para realizar a quitação do débito mediante a realização de conciliação pré-processual, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa;

III - transcorrida a fase descrita no inciso II deste artigo sem pagamento, parcelamento ou justificativa legal, a certidão de dívida ativa representativa do crédito será remetida a protesto nos termos da legislação de regência;

IV - inexitosas as etapas anteriores, será ajuizada a correspondente execução fiscal.

§ 1º. A ordem descrita no caput deste artigo poderá ser alterada, discricionariamente, pelo Poder Executivo, de acordo com a ( continua ... )

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