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IN CTAT - RN 2/16 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO E ASSESSORIA TÉCNICA - CTAT - RN nº 2 de 05.09.2016

DOE-RN: 07.09.2016

Dispõe sobre a aplicação das regras concessivas de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos - IPVA, previstas no art. 7º do Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto 18.773, de 15 de dezembro de 2005.


O COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO E ASSESSORIA TÉCNICA, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no inciso III do art. 67 do Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação, aprovado pelo Decreto nº 22.088, de 16 de dezembro de 2010, e

Considerando a necessidade de garantir a efetiva observância aos Princípios da Legalidade e da Segurança Jurídica;

Considerando o comando normativo previsto no art. 121, inciso II, do Código Tributário Nacional, que trata da interpretação de normas que versam sobre outorga de isenção;

Considerando o teor do Parecer Nº 19/2016-CAT/IPVA que trata da aplicabilidade do instituto da isenção à luz do Ordenamento Jurídico pátrio,

RESOLVE:

Art. 1º A concessão das isenções previstas no Regulamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA deverá estar vinculada aos critérios e exigências unicamente previstas nas alíneas, incisos e parágrafos do art. 7º, interpretados literalmente, inclusive nos casos de manutenção dos benefícios.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, observado o disposto no inciso I, do art. 106, da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional.

Natal, 05 de setembro de 2016.

Abraão Padilha de Brito

Coordenador de Tributação e Assessoria ( continua ... )

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