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Dec. Est. AC 5.337/16 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 5.337 de 06.09.2016

DOE-AC: 08.09.2016



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constituição Estadual, e Considerando o Convênio ICMS nº 115, de 12 de dezembro de 2003, que uniformiza e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais, emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 9.956, de 23 de abril de 2004, passam a avigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

(...)

Parágrafo único. É obrigatória a emissão em via única dos documentos fiscais citados nos incisos II e III deste artigo para os contribuintes prestadores de serviços de comunicação. (AC)

Artigo 2º (...)

(...)

V - não será permitida a emissão em outro formato de NFSC (modelo 21) e de NFST (modelo 22), quando da emissão em via única, devendo estes documentos fiscais abranger todas as prestações de serviço;

VI - o reinício da numeração a cada período de apuração, previsto no inciso III, poderá ser dispensado quando o contribuinte atue apenas no Estado do Acre, bastando firmar termo de acordo de Regime Especial.

(AC)

§ 1º. (...)

I - (...)

(...)

f) data de ( continua ... )

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