Res. Conj. SEFAZ/SEPAF - MS 69/16 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretaria de Estado da Fazenda/Secretaria de Estado de Produção e Agricultura Familiar do Mato Grosso do Sul nº 69 de 30.08.2016

DOE-MS: 08.09.2016

Dispõe sobre a operacionalização do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), instituído pelo Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003, na parte relativa à bovinocultura, e institui subprograma específico para essa finalidade.

OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE FAZENDA E DE PRODUÇÃO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso da atribuição que lhes confere o art. 5o do Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003, e considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos relativos à operacionalização do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), na parte relativa à bovinocultura,

RESOLVEM:

CAPÍTULO I
DO SUBPROGRAMA DE APOIO À MODERNIZAÇÃO DA CRIAÇÃO DE BOVINOS

Art. 1º O Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), na parte relativa à bovinocultura, será operacionalizado mediante subprograma, que fica instituído como Subprograma de Apoio à Modernização da Criação de Bovinos (PROAPE-Precoce/MS), a ser executado de acordo com os procedimentos estabelecidos nesta Resolução Conjunta.

Art. 2º O PROAPE-Precoce/MS, vinculado às Secretarias de Estado de Fazenda (SEFAZ) e de Produção e Agricultura Familiar (SEPAF), tem por objetivo estimular os produtores rurais do Estado a adotarem modernas técnicas de criação, que contribuam para a produção de animais de qualidade de carcaça superior utilizando-se de boas práticas agropecuárias, para melhoria da sustentabilidade ambiental da atividade e para avanços na gestão sanitária individual do rebanho sul-mato-grossense.

CAPÍTULO II
DA CÂMARA SETORIAL CONSULTIVA DA BOVINOCULTURA E BUBALINOCULTURA

Art. 3º Fica mantida a Câmara Setorial Consultiva da Bovinocultura e Bubalinocultura, instituída, nos termos do ( continua ... )

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