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Lei Est. MS 4.916/16 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 4.916 de 06.09.2016

DOE-MS: 08.09.2016

Altera a redação de dispositivos da Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999, que cria o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a redação de dispositivos da Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999, conforme abaixo especificado:

"Artigo 1º (...)

(...)

II - projetos, construção, manutenção, recuperação, melhoramento asfáltico de rodovias estaduais e de vias públicas urbanas, inclusive drenagem, bueiros, pontes, obras e serviços complementares;

(...)

IV - (Revogado.)

Parágrafo único. O FUNDERSUL será vinculado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, que lhe prestará suporte técnico e material." (NR)

"Artigo 2º (...)

(...)

III - Secretário de Estado de Infraestrutura;

IV - Secretário de Estado de Produção e Agricultura Familiar;

(...)" (NR)

"Artigo 3º Os recursos do FUNDERSUL serão geridos por uma Diretoria-Executiva composta pelo Secretário de Estado de Infraestrutura, pelo Diretor-Presidente da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos e por um representante indicado pelo seu Conselho de Administração." (NR)

"Artigo 13. (...)

( continua ... )

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