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Port. SRRF/9ª RF 531/16 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 9ª Região Fiscal - SRRF/9ª RF nº 531 de 05.09.2016

D.O.U.: 08.09.2016

Transfere, temporariamente, competências entre Unidades da 9ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 300 e o parágrafo 1º do artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012 e, tendo em vista o disposto no artigo 108 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 e nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentados pelo Decreto nº 88.937, de 06 de setembro de 1979 e pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, resolve:

Art. 1º Transferir da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba-PR, para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Lages-SC, a competência para analisar e decidir sobre direito creditório e declarações de compensação, prevista no art. 224, X da Portaria MF nº 203, de 2012, relativa aos Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação - PER/DCOMP com demonstrativo de crédito, listados no anexo único, incluindo o conjunto de PER/DCOMP relacionados ao mesmo crédito.

Art. 2º A competência constante do artigo anterior não implicará na perda da competência originária da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba-PR, a qual poderá ser exercida concomitantemente com a da Delegacia destinatária da transferência.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, no Diário Oficial da União, com efeitos retroativos a 1º de agosto de 2016, com validade até 31 de dezembro de ( continua ... )

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