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Desp. CONFAZ 151/16 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 151 de 06.09.2016

D.O.U.: 08.09.2016

Atribui código de fabricante e código de modelo de equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC).


O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto no item 3.3.2 do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 10/14, de 14 de março de 2014, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS na sua 165ª reunião ordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias 31 de agosto a 2 de setembro de 2016, atribuiu ao fabricante RSP Technology do Brasil Ltda., CNPJ 04.369.611/0001-62, o código RP, e atribui ao modelo S2M do equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis deste fabricante, o código 01.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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