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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 21/16 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 05.09.2016

D.O.U.: 08.09.2016

Obs.: Ret. DOU de 14.09.2016

Altera o Ato COTEPE 32/08, que dispõe sobre a lista das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica às quais se refere o Ajuste SINIEF 28/89.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS- COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 165ª reunião ordinária, realizada nos dias 31 de agosto a 2 de setembro de 2016, em Brasília, DF, aprovou:

Art. 1º Ficam acrescentados os itens 77 e 78 do Anexo I do Ato COTEPE 32/08, de 29 de setembro de 2008, conforme segue:

"77 - Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A.

Rua Tito Bittencourt, 142 - Bairro São Francisco

CEP 69.079-040 - Manaus - AM

CNPJ: 17.957.780/0001-65" e

"78 - EDP Pequenas Centrais Hidroelétricas S.A.

Avenida Lourival Nunes, 390, Prédio C-4, SALA 06 - Bairro Planalto de Carapina

CEP 29.162-748 - Serra - ES

CNPJ: 21.813.271/0003-06"

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

 
Retificação publicada no DOU de 14.09.2016.
No Ato COTEPE/ICMS 21/16, de 5 de setembro de 2016, publicado no DOU de 8 de setembro de 2016, seção 1, página 16:
a) No caput do art. 1º:
onde se lê:
"Ficam acrescentados os itens 76 e 77...",
leia-se:
"Ficam acrescentados os itens 77 e 78...";
b) No art. 1º:
onde se lê:
""76 - Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A..."",
leia-se:
""77 - Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A...."" e
onde se lê:
""77 - EDP Pequenas Centrais Hidroelétricas S.A..."",
leia-se:
"78 - EDP Pequenas Centrais Hidroelétricas ( continua ... )

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