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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 19/16 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 01.09.2016

D.O.U.: 08.09.2016

Altera o Ato COTEPE/ICMS 02/08 que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.


O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 165ª reunião ordinária, realizada nos dias 31 de agosto a 2 de setembro de 2016, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 04/99, de 16 de abril de 1999, resolveu:

Art. 1º O item 13 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 02/08, de 14 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

EMPRESA ENDEREÇO INSCRIÇÃO ESTADUAL C.N.P.J. COR DOS "PALETES" E " CONTENTORES"MARCA DISTINTIVA
13 GEE Gestão Eficiente de Embalagens Ltda-ME Estrada Municipal Imperial, 2016, Araçariguama - SP. CEP 18147-000734.010.789.11011.438.953/0001-52 vermelha ( continua ... )

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