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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 17/16 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 01.09.2016

D.O.U.: 08.09.2016

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 165ª reunião ordinária, realizada no dia 31 de agosto a 2 de setembro de 2016, em Brasília, DF, aprovou a divulgação dos prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, de 28 de setembro de 2007, a serem observados a partir de 1º de janeiro de 2017, como segue:

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CALENDÁRIO 2017
INCISOS DO § 1º DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTAMÊS DE TRANSMISSÃO
JAN FEV MAR ABR MAI JUN
I 2 ( continua ... )

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