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Lei Mun. Edéia/GO 441/03 - Lei Prefeitura Municipal de Edéia/GO nº 441 de 12.11.2003

DOM-Edéia: 12.11.2003

Altera a Lei nº 290/1997, que institui o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Edéia, Estado de Goiás, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Art. 76-A, 76-B, 76-C, 76-D e 76-E, conforme determinação da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, com as seguintes redações:

"Artigo 76-A. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município de Edéia-Go, tem como fato gerador à prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata esta Lei incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto não depende de denominação dada aos serviços prestado.

Artigo 76-B. O imposto não incide sobre:

I - As exportações de serviços para o exterior do País;

II - A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos ( continua ... )

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