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Lei Mun. Paraíso das Águas/MS 64/13 - Lei do Município de Paraíso das Águas/MS nº 64 de 17.12.2013

DOM-Paraíso das Águas: 17.12.2013

Dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e do Município de Paraíso das Águas e dá outras providências.


Ivan da Cruz Pereira, Prefeito Municipal de Paraíso das Águas, no uso de suas atribuições legais: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.

Parágrafo único. Considera-se NFS-e, o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio do Município de Paraíso das Águas, do Governo de Mato Grosso do Sul ou do Governo Federal, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, de existência exclusivamente digital, com validade jurídica que deverá ser garantida por assinatura digital do emitente e autorização de uso fornecida pela Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas.

Art. 2º A Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas definirá, através de Decreto, os prestadores de serviço obrigados à emissão da NFS-e.

Parágrafo único. Os contribuintes não obrigados que optarem espontaneamente pela emissão da NFS-e ficarão sujeitos aos dispositivos desta Lei e à sua regulamentação em caráter definitivo e irretratável.

CAPÍTULO II
DO ACESSO AO SISTEMA DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

Seção I
Do Acesso pelo Contribuinte

Art. 3º O acesso ao sistema da NFS-e, que conterá dados fiscais de interesse dos contribuintes, será realizado mediante a utilização de Certificação Digital.

Art. 4º Para obter acesso ao sistema de que trata essa Lei, os contribuintes deverão efetuar o cadastramento da solicitação de acesso, por meio da rede mundial de computadores, no ( continua ... )

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