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Lei Mun. Cosmópolis/SP 3.826/16 - Lei do Município de Cosmópolis/SP nº 3.826 de 22.08.2016

DOM-Cosmópolis: 30.08.2016

Dispõe sobre incentivos à geração de empregos no Município de Cosmópolis


Faço Saber que a Câmara Municipal manteve e eu, promulgo, nos termos do parágrafo oitavo do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído incentivos à geração de empregos no Município de Cosmópolis.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais às empresas que vierem a se instalar no Município de Cosmópolis e apresentarem documentos comprobatórios referente a ocupação de 80% (oitenta por cento) do número de vagas, com profissionais deste Município.

Parágrafo único. Os documentos comprobatórios devem ser apresentados anualmente para garantir a continuidade da concessão dos incentivos fiscais.

Art. 3º Os incentivos fiscais referidos no artigo 2º desta Lei são os seguintes:

I - Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do imóvel ocupado pela empresa;

II - Isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, vinculados à execução da construção ou reforma do imóvel a ser ocupado pela empresa;

III - Isenção do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de bens imóveis - ITBI na aquisição de imóvel a ser ocupado pela empresa.

Art. 4º Caso seja verificada hipótese de dolo, fraude, simulação ou informações inexatas, com o intuito de ingressa ou permanecer no benefício de incentivos fiscais, os tributos devem ser recolhidos com os devidos acréscimos legais previstos na legislação municipal, como se o benefício nunca tivesse sido concedido.

Art. 5º O Poder Executivo deve tomar as medidas legais necessárias para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 6º O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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