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LC Mun. Colômbia/SP 5/08 - LC - Lei Complementar do Município de Colômbia/SP nº 5 de 16.12.2008

DOM-Colômbia: 16.12.2008

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4/2005 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências)


Fábio Alexandre Barbosa, Prefeito do Município de Colômbia, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 4, de 29 de dezembro de 2005 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 60. Aplicam-se, à base de cálculo do imposto, as alíquotas constantes na Lista de Serviços, constante no artigo 53, observados:

§ 1º. Aplica-se a base de cálculo das microempresas e empresas de pequeno aporte que efetuem o recolhimento do imposto sobre serviços pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, o que segue:

I - Prestação de serviços constantes nos subitens, 2.01, 3.01, 3.02, 3.03, 3.04, 4.19, 4.20, 4.21, 4.22, 4.23, 5.06, 5.07, 6.05, 7.02, 7.03, 7.05, 7.06, 7.07, 7.08, 7.09, 7.10, 7.12, 7.13, 7.15, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 7.20, 9.02, 10.01, 10.02, 10.03, 10.04, 10.05, 10.06, 10.10, 12.13, 14.06, 15.01, 15.02, 15.03, 15.04, 15.05, 15.06, 15.07, 15.08, 15.09, 15.10, 15.11, 15.12, 15.13, 15.14, 15.15, 15.16, 15.17, 15.18, 17.03, 17.04, 17.07, 17.10, 17.11, 17.12, 17.19, 17.20, 17.21, 17.22, 18.01, 19.01, 20.01, 20.02, 20.03, 21.01, 22.01, 25.01, 25.02, 25.03, 25.04, 26.01, 28.01, 36.01, da lista de serviços constante do artigo 53 desta Lei Complementar ficam sujeitos à alíquota da tabela abaixo:

( continua ... )
Receita Bruta em 12 meses (em R$)Alíquota
Até 120.000,00

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