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LC Mun. Colômbia/SP 6/08 - LC - Lei Complementar do Município de Colômbia/SP nº 6 de 30.12.2008

DOM-Colômbia: 30.12.2008

Altera Lei Complementar nº 4/2005 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


Fábio Alexandre Barbosa, Prefeito do Município de Colômbia, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Ficam incluídos os itens "c" e "d" ao item 17, do inciso II - Serviços Diversos, da Tabela do artigo 154, da Lei Complementar Municipal nº 4, de 29 de dezembro de 2005 (Código Tributário Municipal), que passa a vigorar com a seguinte redação:

"17 - Serviços com equipamentos rodoviáriosU.F.M.C
a) Moto niveladora, pá carregadeira ou trator com equipamento esteira e retroescavadeira - por hora30,00
b) Caminhão - por quilômetro rodado0,50
c) Trator agrícola com ou sem implemento agrícola - por hora A13,00
d) Implemento agrícola - por diária7,00"

Art. 2º Ficam inseridos os parágrafos primeiro e segundo, ao artigo 154 da Lei Complementar Municipal nº 004, de 29 de dezembro de 2005 (Código Tributário Municipal), com as seguintes redações:

"§ 1º. A tabela acima poderá ser reajustada por decreto do ( continua ... )

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