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LC Mun. Blumenau/SC 892/13 - LC - Lei Complementar do Município de Blumenau/SC nº 892 de 05.07.2013

DOM-Blumenau: 05.07.2013

(Acrescenta e altera Dispositivos nº Art. 276 da Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007, Que Dispõe Sobre o Código Tributário do Município de Blumenau, para reduzir a zero a alíquota do ISSQN Incidente Sobre o Serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros).


Napoleão Bernardes, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Na Lista de Serviços prevista no art. 276 da Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Blumenau, fica acrescido o seguinte subitem:

"Artigo 276 (...)

(...)

16 - (...)

(...)

16.02. Serviço de transporte coletivo urbano de passageiros (...) 0%"

Art. 2º O § 3º do art. 276 da Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007, acrescido pela Lei Complementar nº 841, de 22 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 276. (...)

(...)

§ 3º. O disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo não se aplica aos serviços constantes dos subitens 16.02 e 21.01 da Lista de Serviço."

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal De Blumenau, em 05 de julho de 2013.

Napoleão Bernardes

Prefeito ( continua ... )

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