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LC Mun. Comendador Gomes/MG 38/13 - LC - Lei Complementar do Município de Comendador Gomes/MG nº 38 de 13.05.2013

DOM-Comendador Gomes: 13.05.2013

Altera o Anexo II - Taxa de Expediente e Serviços Diversos constante da Lei Complementar nº 025, de 13 de Abril de 2012 (código tributário municipal).


O Povo do Município de Comendador Gomes, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo II - Taxa de Expediente e Serviços Diversos passa a vigorar acrescido do seguinte:

TítulosValores em UFEMG
Transferência de posse de terrenos alienados pelo Município, sem a transferência de titularidade:

a) Lote até 200 m²

b) Lote de 201 m² até 360 m²

c) Lote acima de 360 m²

40 UFEMG

50 UFEMG

60 UFEMG

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Comendador Gomes, 13 de maio de 2013.

José Rodrigues Da Silva Neto

Prefeito ( continua ... )

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