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Dec. Mun. Ivinhema/MS 344/16 - Dec. - Decreto do Município de Ivinhema/MS nº 344 de 01.09.2016

DOM-Ivinhema: 02.09.2016

Dispões sobre a atualização da UFMI - Unidade Fiscal do Município de Ivinhema-MS, e dá outras providências.


Eder Uilson França Lima, Prefeito Municipal de Ivinhema-MS, Estado de Mato Grosso do Soul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com base no § 1º do art. 530 do Código Tributário Municipal.

Decreta:

Art. 1º De acordo com a disposto no art. nº 530, § 1º da Lei Complementar nº 080/2009, fica atualizada a UFMI - Unidade Fiscal do Município de Ivinhema.

Parágrafo único. O valor da UFMI será de R$ 4,3704 (quatro inteiros, vírgula, três mil setecentos e quatro milésimos de Reais), para os meses de setembro e outubro de 2016.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo-se efeito a partir de 01 de setembro de 2016, revogando-se as disposições em contrário.

Ivinhema - MS, 01 de setembro de 2016

Eder Uilson França Lima

Prefeito ( continua ... )

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