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LC Mun. Araporã/MG 46/05 - LC - Lei Complementar do Município de Araporã/MG nº 46 de 21.12.2005

DOM-Araporã: 21.12.2005

Altera a redação da Lei Complementar nº 036/2003 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e dá outras providências.


O Povo do Município de Araporã, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador à prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, definidos pela Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003 e constantes da lista do art. 2º desta Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

Seção I
Da Incidência

Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre a prestação de serviços constantes da seguinte Lista:

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, ( continua ... )

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