x
x
x
Lei Mun. Campina Verde/MG 1.345/98 - Lei do Município de Campina Verde/MG nº 1.345 de 30.12.1998

DOM-Campina Verde: 30.12.1998

Institui o Código Tributário do Município de Campina Verde.


O Prefeito do Município de Campina Verde - MG, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele prefeito sanciona a seguinte lei:

DISPOSIÇOES PRELIMINARES

Art. 1º A presente lei complementar institui o código Tributário do Município, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, no Código Tributário Nacional e legislação subseqüente e na lei Orgânica do Município.

Art. 2º Este código disciplina a atividade tributária do Município e estabelece normas complementares de Direito Tributário relativas a ela.

TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS

CAPÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 3º A expressão "Legislação Tributária" compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 4º Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos ou a sua redução;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;

IV - a fixação da alíquota do tributo e de sua base de cálculo;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos Tributários, bem como de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º. A lei que estabelecerá as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, bem como de dispensa ou redução de penalidades, previstas no inciso VI deste artigo:

I - não poderá instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?