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Lei Mun. Centralina/MG 1.024-E/05 - Lei do Município de Centralina/MG nº 1.024-E de 21.11.2005

DOM-Centralina: 21.11.2005

Reestrutura o Código Tributário do Município de Centralina (MG) e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Centralina (MG), lídima representante do povo, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

CAPÍTULO ÚNICO

Disposições Preliminares

Art. 1º Esta lei reestrutura o Código Tributário do Município de Centralina (MG), que disciplina a atividade tributária e regula as relações entre o contribuinte e a Fazenda Municipal.

Art. 2º Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes do Código Tributário Nacional e de Legislação posterior que o modifique.

Art. 3º Integram o Sistema Tributário do Município:

I - Os impostos

a) sobre a propriedade predial e territorial urbana- IPTU;

b) sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso "inter-vivos" -ITBI

c) sobre serviços de qualquer natureza- ISSQN

II - As taxas

a) decorrentes do exercício do poder de polícia do Município;

c) decorrentes da utilização efetiva de serviços públicos, específicos e divisíveis, ou de simples disponibilidades desses serviços, pelo contribuinte.

III - A contribuição de Melhoria.

Art. 4º A arrecadação de rendas de origem patrimonial ou industrial é regulada nesta lei, sem prejuízo da legislação especial.

Art. 5º Para os serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos, pelo Executivo, preços não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.

TÍTULO II
DO IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

SEÇÃO I
DA ( continua ... )

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