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LC Mun. Colômbia/SP 5/13 - LC - Lei Complementar do Município de Colômbia/SP nº 5 de 25.11.2013

DOM-Colômbia: 25.11.2013

Altera o Código Tributário Municipal e dá outras providências.


Endrigo Lucas Gambarato Bertin, Prefeito Municipal de Colômbia, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Faz saber que a Câmara Municipal de Colômbia, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso II do artigo 37-A do Código Tributário Municipal passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 37-A. (...)

II - para imóveis rurais, o valor é de R$ 20.137,77 (vinte mil, cento e trinta e sete reais, setenta e sete centavos) por hectare de terra, no ato da transmissão da escritura. (NR)"

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º A presente lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014.

Prefeitura Municipal de Colômbia, 25 de novembro de 2013.

Endrigo Lucas Gambarato ( continua ... )

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