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LC Mun. Colômbia/SP 5/09 - LC - Lei Complementar do Município de Colômbia/SP nº 5 de 17.12.2009

DOM-Colômbia: 17.12.2009

Altera dispositivos no artigo 83 e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 004/2005, de 29/12/2005 - Código Tributário Municipal.


Fábio Alexandre Barbosa, Prefeito do Município de Colômbia, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal de Colômbia, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 83 da Lei Complementar nº 4/2005 - Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 83. Ficam obrigados a reter o ISSQN na fonte:

I - conjuntamente com o contratante e o empreiteiro da obra, o proprietário do bem imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, pessoa física ou jurídica em relação aos serviços dos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviços do artigo 53 da Lei Complementar nº 4/2005, que lhe forem prestados.

II - os proprietários dos imóveis rurais, pessoas físicas ou jurídicas, em relação aos serviços dos subitens 7.13, 7.14, 7.16, 7.18, 16.01 e 17.05 da lista de serviços do artigo 53 da lei complementar 004/05, que lhe forem prestados.

§ 1º. Ao final da obra, o responsável tributário de que se trata o inciso I deste artigo, deverá apresentar toda a documentação fiscal e referente aos serviços prestados e ao imposto recolhido.

§ 2º. Os serviços realizados sem a documentação fiscal correspondente e sem prova do pagamento do imposto serão objetos de arbitramento, na forma estabelecida no artigo 77 da Lei Complementar nº 4/2005."

Art. 2º Revogam-se todas as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2010.

Prefeitura Municipal de Colômbia-SP, 17 de dezembro de ( continua ... )

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