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LC Mun. Colômbia/SP 4/10 - LC - Lei Complementar do Município de Colômbia/SP nº 4 de 20.12.2010

DOM-Colômbia: 20.12.2010

Dá nova redação ao artigo 36 do Código Tributário Municipal e dá outras providências.


Fábio Alexandre Barbosa, Prefeito do Município de Colômbia, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal de Colômbia, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 36 do Código Tributário Municipal passa a vigorar com as seguintes alterações e acrescidas com os seguintes dispositivos:

"Artigo 36. (...)

§ 1º. Para efeito de recolhimento do imposto, deverá ser utilizado o valor constante do instrumento público de venda e compra, transmissão ou cessão. (NR).

§ 2º. Quando o valor referido no parágrafo anterior for inferior, prevalecerá o valor venal do imóvel apurado no exercício do recolhimento do imposto com base na planta genérica de valores do Município, constante do cadastro físico imobiliário e previsto na presente Lei. (NR).

Artigo 37-A. O valor para efeitos deste imposto, não poderá ser inferior ao valor fixado pelo Poder Executivo Municipal, na seguinte forma:

I - para imóveis urbanos, o valor venal fixado pela repartição competente da Prefeitura, que serve de base ao lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), devidamente atualizado;

II - para imóveis rurais, o valor é de R$ 11.980,25 (onze mil, novecentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos) por hectare de terra, no ato da transmissão da escritura. (NR)"

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Colômbia-SP, 20 de dezembro de ( continua ... )

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