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LC Mun. Colômbia/SP 4/09 - LC - Lei Complementar do Município de Colômbia/SP nº 4 de 09.12.2009

DOM-Colômbia: 09.12.2009

Dá nova redação ao artigo 36 do Código Tributário Municipal e outras providências.


Fábio Alexandre Barbosa, Prefeito do Município de Colômbia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal de Colômbia, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso II do parágrafo único, do artigo 36 da Lei Complementar Municipal nº 4, de 29 de Novembro de 2005 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 36. (...)

Parágrafo único. (...)

I - (...)

II - para imóveis rurais, o valor é de R$ 8.638,02 (Oito Mil, seiscentos e trinta e oito Reais e dois centavos) por hectare de terra, no ato da transmissão da escritura."

Art. 2º As despesas de execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Colômbia - SP, 9 de dezembro de 2009.

Fábio Alexandre Barbosa

Prefeito do ( continua ... )

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