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LC Mun. Colômbia/SP 2/15 - LC - Lei Complementar do Município de Colômbia/SP nº 2 de 30.12.2015

DOM-Colômbia: 30.12.2015

Altera o Código Tributário Municipal e dá outras providências.


Endrigo Lucas Gambarato Bertin, Prefeito do Município de Colômbia, Estado de São Paulo, no desempenho de suas atribuições legais, e de conformidade com o art. 41, inciso I, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964;

Faz saber que a Câmara Municipal de Colômbia, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso II do art. 37 - A do Código Tributário Municipal passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 37 - A. (...)

II - para imóveis rurais, o valor é de R$ 25.652,30 (vinte e cinco mil, seiscentos e cinquenta e dois reais, trinta centavos) por hectare de terra, no ato da transmissão da escritura. (NR)".

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016.

Prefeitura Municipal de Colômbia (SP), 30 de dezembro de 2015.

Endrigo Lucas Gambarato Bertin

Prefeito do Município

Julio Kazuó Shimomura

Secretário Municipal de ( continua ... )

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