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LC Mun. Colômbia/SP 2/12 - LC - Lei Complementar do Município de Colômbia/SP nº 2 de 19.12.2012

DOM-Colômbia: 19.12.2012

(Altera a Lei Complementar nº 4/2005 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


Fábio Alexandre Barbosa, Prefeito do Município de Colômbia, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que a Câmara Municipal de Colômbia, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 5º e 6º ao artigo 53, da Lei Complementar nº 4, de 29 de Dezembro de 2.005, com alterações subseqüentes, com as seguintes redações:

"Artigo 53. (...)

§ 5º. O valor do ISSQN previsto no § 4º deste artigo não poderá ser inferior a 3% (três por cento da receita bruta anual auferida pelos titulares de serventias, excluídos unicamente os valores repassados aos órgãos públicos por força de lei. (AC)

§ 6º. O contribuinte dos serviços previstos no Item 21 da lista anexa poderá optar pelo Regime ad valorem, caso em que a opção será irretratável para todo o ano-calendário, devendo ser formalizada até o final de novembro do exercício anterior. (AC)".

Art. 2º O item 21 da lista de serviços (Tabela I) anexa à Lei Complementar nº 004, de 29 de dezembro de 2.005, com alterações subseqüentes, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ItemServiços TributáveisAlíquotas
  Ad valorem( continua ... )

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