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Dec. Est. RO 21.230/16 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 21.230 de 05.09.2016

DOE-RO: 05.09.2016

Obs.: Ret. DOE de 14.10.2016

Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 161ª reunião ordinária do CONFAZ e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO as alterações oriundas da 161ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 1998:

I - o caput dos incisos I e II do artigo 689-C: (Ajuste SINIEF 08/16, efeitos a partir de 01.09.16)

"Artigo 689-C. (...)

(...)

I - ao faturamento, sem destaque do imposto, contendo, além das informações previstas na legislação:

(...)

II - a cada remessa das mercadorias, com destaque do imposto, se devido, contendo além das informações previstas na legislação:

(...)" (NR);

II - os incisos III, XX e XXI do artigo 87-B: (Ajuste SINIEF 09/16, efeitos a partir de 01.09.16)

"Artigo 87-B. ( continua ... )

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