x
x
x
LC Mun. João Pessoa/PB 52/08 - LC - Lei Complementar do Município de João Pessoa/PB nº 52 de 23.12.2008

DOM-João Pessoa: 23.12.2008

Institui normas relativas à microempresa e à empresa de pequeno porte, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido conferido às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) no âmbito do Município de João Pessoa, observado o disposto na alínea "d" do art. 146, no inciso IX do art. 170, e no art. 179, todos da Constituição da República Federativa do Brasil, e considerando a Lei Complementar Federal nº 123, de 15 de dezembro de 2006.

§ 1º. Esta Lei estabelece normas relativas:

I - à abertura e baixa de inscrição;

II - ao apoio à inovação tecnológica;

III - ao acesso às compras públicas e estímulo ao mercado local;

IV - ao estímulo ao crédito e à capitalização;

V - ao incentivo à formalização de empreendimentos e geração de empregos;

VI - ao regime tributário diferenciado.

§ 2º. Para os efeitos desta Lei, ficam adotados os significados de "Microempresa" e "Empresa de Pequeno Porte" estabelecidos no art. 3º, caput e parágrafos, da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006 e, no caso de "pequeno empresário", a acepção estabelecida no art. 68 da mesma Lei, bem como seus demais requisitos, observando-se:

I - no caso de "pequeno empresário", a receita bruta de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) em cada ano-calendário;

II - no caso de ME, a receita bruta de até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) em cada ano-calendário; e

III - no caso de EPP, a receita bruta de até R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) em cada ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?