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LC Câm. Munic./João Pessoa - PB 102/16 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA/PB - Câm. Munic./João Pessoa - PB nº 102 de 20.07.2016

DOM-João Pessoa: 03.09.2016

Obs.: Rep. DOM de 10.09.2016

Altera a Lei Complementar nº 52 de 23 de dezembro de 2008, instituindo normas relativas à microempresas e empresas de pequeno porte e dá outras providências.


A mesa diretora da Câmara Municipal de João Pessoa, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições, faz saber que o poder legislativo decreta e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Os incisos I, II e III do parágrafo 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 52 de 23 de dezembro de 2008 passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

§ 2º. (...)

I - no caso de "pequeno empresário", aufira a receita bruta de até 60.000 (sessenta mil reais) em cada ano-calendário;

II - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);

III - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais)."

Art. 2º Acrescenta-se os parágrafos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º ao artigo 1º:

"Artigo 1º (...)

§ 3º. Os dispositivos desta Lei Complementar são aplicáveis a todos os microempresários individuais, as microempresas e empresa de pequeno porte assim definidas pelos incisos I, II e III e pelo caput do art. 1º, ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por opção.

§ 4º. Toda nova obrigação que atinja os microempreendedores individuais, as microempresas e empresas de pequeno porte deverá apresentar, no instrumento que o instituiu, especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para ( continua ... )

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