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Port. Sec. Faz. - AL 555/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 555 de 05.09.2016

DOE-AL: 06.09.2016

(Aplica efeito retroativo à Portaria nº 497/2016, que republica os índices Definitivos de Participação dos Municípios Alagoanos no produto da Arrecadação do ICMS.)


 
Ementa oficial: Efeito retroativo da Portaria SEF Nº 497/2016 por determinação Judicial.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar Nº 63 de 11 de janeiro de 1990, a Lei Estadual nº 5981 de 19 de dezembro de 1997, a PORTARIA SF Nº 389/2007, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas em 16 de Agosto de 2007, e a PORTARIA GSEF Nº 562/2008, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas em 19 de Agosto de 2008, PORTARIA GSEF Nº 423/2010, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas em 24 de setembro de 2010, PORTARIA GSEF Nº 407/2011, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas em 27 de outubro de 2011,

Considerando a decisão do Juízo de Direito - 16ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual - proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0704121-40.2016.8.02.0001 referente ao Município de Maceió, resolve expedir a seguinte Portaria:

Art. 1º Aplicar-se-á o efeito retroativo à Portaria SEF Nº 497/2016, publicada em 10 de agosto de 2016, desde a data da sentença no processo acima indicado, por determinação judicial, para os municípios que tiveram seus valores adicionados reduzidos. Sendo abatidos, proporcionalmente, os valores destes municípios e devolvidos ao município de Maceió, conforme apurações na forma dos diplomas legais acima mencionados;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Maceió-AL, 05 de setembro de ( continua ... )

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