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AH Sec. Trib. - RN 10/16 - AH - Ato Homologatório SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 10 de 02.09.2016

DOE-RN: 06.09.2016

(Altera o Anx. Único do Ato Homologatório nº 10/2014, que homologa os valores de ICMS líquido a recolher, para efeito do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com água mineral, água purificada adicionada de sais e gelo.)


 
Ementa oficial: Altera o Anexo Único do Ato Homologatório nº 010/2014-GS/SET, de 23 de dezembro de 2014, que homologa os valores de ICMS líquido a recolher, para efeito do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com água mineral, água purificada adicionada de sais e gelo.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

Considerando a solicitação formulada pela empresa K & K Indústria e Comércio de Água Ltda - ME, através do Processo nº 349131/2016-7, para a inclusão no Anexo Único do Ato Homologatório nº 010/2014-GS/SET, de 23 de dezembro de 2014, do produto Água Purificada Adicionada de Sais, Garrafão 20L, Retornável, marca Cristalina do Vale,

RESOLVE:

Cláusula primeira. Incluir no Anexo Único do Ato Homologatório nº 010/2014-GS/SET, de 23 de dezembro de 2014, o produto Água Purificada Adicionada de Sais 20L, Retornável, conforme abaixo especificado:

Água Purificada Adicionada de Sais 20L Marcas Unidade ICMS-ST Origem 7% ICMS-ST Origem 12% ICMS-ST Operações Internas
Faixa 2 Cristalina do Vale unid R$ 0,363 0,204

Cláusula segunda. Acrescer ao Anexo Único do ( continua ... )

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