x
x
x
Port. Sec. Faz. - MT 174/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 174 de 05.09.2016

DOE-MT: 05.09.2016

Obs.: Ret. DOE de 06.09.2016

(Altera a Portaria nº 171/2016, que altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona.)


 
Ementa oficial: Altera, o caput do artigo 1º da Portaria nº 171/2016-SEFAZ, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 160 do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 32 da Lei nº 7098, de 30 de dezembro de 1998 e com o artigo 172 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014;

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterada a redação do caput do artigo 1º, da Portaria nº 171/2016, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1° As empresas inscritas no Cadastro de Contribuintes de Mato Grosso sob nº 13.176.791-7, 13.143.139-0 e 13.184.688-4 devem antecipar o recolhimento do ICMS retido a título de substituição tributária, equivalente a 90% (noventa por cento) do imposto devido no mês anterior ao faturamento, até o sexto dia do mês subsequente ao mês de referência.

(...)."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 6 de setembro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?