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Dec. Leg. Ass. Leg. - RR 14/16 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo Assembléia Legislativa do Estado de Roraima nº 14 de 30.08.2016

DOE-RR: 05.09.2016

Obs.: Rep. DOE de 22.09.2016

Susta a aplicação do Decreto nº 21.127-E de 27 de junho de 2016, que altera o Regulamento do ICMS de Roraima, aprovado pelo Decreto nº 4.335, de 03 de agosto de 2001.


A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 190, parágrafo único, inciso I, alínea "m" do Regimento Interno e art. 49, inciso V da Constituição Federal, faz saber que o Plenário aprovou o presente Decreto Legislativo e, assim, o promulgou:

Art. 1º Nos termos dos artigos 49, inciso V da Constituição Federal e 190, parágrafo único, inciso I, alínea "m" do Regimento Interno, fica sustado o Decreto nº 21.127-E, de 27 de junho de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado nº 2789, página 5, que altera o regulamento do ICMS de Roraima, aprovado pelo Decreto nº 4.335, de 03 de agosto de 2001.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Antônio Martins, 30 de agosto de 2016.

Dep. JALSER RENIER

Presidente

Dep. NALDO DA LOTERIA

1º Secretario

Dep. MARCELO CABRAL

( continua ... )

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