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Dec. Est. TO 5.502/16 - Dec. - Decreto do Estado de Tocantins nº 5.502 de 05.09.2016

DOE-TO: 05.09.2016

Declara facultativo o ponto na data que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º É facultativo o ponto no dia 9 de setembro de 2016, sexta-feira posterior aos feriados comemorativos da Independência do Brasil e da Padroeira do Estado do Tocantins.

Parágrafo único. Cabe aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de setembro de 2016; 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado

Télio Leão Ayres

Secretário-Chefe da Casa ( continua ... )

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