Port. MIN 289/16 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MIN nº 289 de 05.09.2016

D.O.U.: 06.09.2016

(Altera o art. 6º da Portaria nº 203/2015, que regulamenta o art. 14-A da Lei nº 7.827/1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal e dá outras providências.)

Ementa Oficial: Altera o art. 6º da Portaria nº 203, de 28 de agosto de 2015.

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e, tendo em vista o disposto no art. 14-A da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, com a redação dada pela Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, resolve:

Art. 1º O art. 6º da Portaria nº 203, de 28 de agosto de 2015, alterada pela Portaria nº 68, de 20 de abril de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

I - (...)

(...)

e) nos casos de geração de energia por Centrais Geradoras Hidrelétricas, Pequenas Centrais Hidrelétricas, fontes eólica e solar.

(...)

Parágrafo único. O disposto no inciso II não se aplica à aquisição de sistemas fotovoltaicos destinados à geração de energia." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---