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Lei Mun. Edéia/GO 377/01 - Lei Prefeitura Municipal de Edéia/GO nº 377 de 13.12.2001

DOM-Edéia: 13.12.2001

(Altera a Lei nº 290/1997, que instituiu o Código Tributário do Município, e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE EDÉIA-GO, Estado de Goiás, no uso das atribuições e competências que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do Município e tendo em vista as necessidades predominantes e superiores do município, APROVA e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 295 do Código Tributário Municipal (Lei nº 290/97), de 15/12/97 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 295. Fica instituída a Unidade Fiscal Municipal - UFIM, do município de Edéia-GO, corrigida anualmente pelo índice Oficial do Governo Federal.

Parágrafo único. Fica fixado o valor de R$ 1,20 (hum real e vinte centavos), como uma unidade Fiscal do Município de Edéia-GO."

Art. 2º Os Anexos, Tabela de Taxas de Serviços passam a vigorar com a seguinte redação e alíquotas:

"ANEXO I

ALÍQUOTAS DO ISSQN PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E LIBERAIS

Nº de ordemDiscriminaçãoUFIM por mês
1Advogados, Analistas de Sistemas, Arquitetos, Atuários, Auditores, Bioquímicos, Consultores, Dentistas, Farmacêuticos, Engenheiros, Leiloeiros, Médicos, inclusive Análises Clínicas, Obstetras, Paisagistas, Projetistas, Urbanistas, Veterinários.( continua ... )

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