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Dec. Mun. Coromandel/MG 2.080/16 - Dec. - Decreto Prefeitura Municipal de Coromandel/MG nº 2.080 de 29.02.2016

DOM-Coromandel: 29.02.2016

Fixa o calendário fiscal aplicável aos tributos municipais para o exercício de 2016.


O PREFEITO MUNICIPAL DE DECOROMANDEL, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e em atenção ao disposto no art. 111 do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 124, de 18 de dezembro de 2013, RESOLVE FIXAR O CALENDÁRIO FISCAL DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, PARA VIGÊNCIA NO EXERCICÍO DE 2016, na forma que se segue.

Art. 1º Fica aprovado o Calendário Fiscal dos Tributos Municipais, para vigência no exercício de 2016, conforme disposições e tabelas seguintes:

1. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

1.1. Pagamento em parcela única com 10% (dez por cento) de desconto do valor do imposto, até 15/04/2016.

1.2. Pagamento em até 4 (quatro) parcelas sem desconto, com acréscimos de 1% (um por cento) de juros compensatórios, nas datas a seguir discriminadas:

PARCELAVENCIMENTO
1ª (PRIMEIRA) 15/04/2016
2ª (SEGUNDA) 16/05/2016
3ª (TERCEIRA) 15/06/2016
4ª (QUARTA) 15/07/2016

2. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN / TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO / TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO

2.1. Pagamento em parcela ( continua ... )

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