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IN CGRE - RO 24/16 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 24 de 26.08.2016

DOE-RO: 02.09.2016

Disciplina os procedimentos relativos à utilização pelo contribuinte do "MÓDULO CONTRIBUINTE", envio de arquivos e emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE.


O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto no artigo 986 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998;

Considerando a necessidade de uniformizar os procedimentos relativos à utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, instituído pela Resolução Conjunta nº 006/2000/GAB/SEFIN/CRE, de 12 de julho de 2000; e

Considerando as disposições do Convênio s/n, de 15 de dezembro de 1970, com suas respectivas alterações, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.

DETERMINA

CAPÍTULO I

SEÇÃO I
GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS MENSAL - GIAM

Art. 1º A Guia de Informação e Apuração do ICMS Mensal - GIAM, é o instrumento pelo qual o contribuinte, além de informar a sua qualificação e o período de referência, declara ainda o movimento econômico do período, utilizando os Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP, de acordo com as especificações constantes no Anexo IX do Decreto nº 8.321, 30 de abril de 1998.

SEÇÃO II
DO PREENCHIMENTO DA GIAM

Art. 2º Os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Rondônia - CAD/ ICMS-RO, excetuado o produtor rural não constituído em pessoa jurídica e o Microempreendedor Individual - MEI, consoante o disposto do § 1º do artigo 18-A da Lei Complementar Federal nº 123, deverão entregar ao Fisco estadual mensalmente a Guia de Informação e Apuração do ICMS Mensal - GIAM, apurada através do "MÓDULO CONTRIBUINTE", disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Finanças, www.sefin.ro.gov.br.

§ 1º. GIAM deverá conter ao final o resumo de ( continua ... )

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