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Lei Mun. Ibiraci/MG 818/91 - Lei do Município de Ibiraci/MG nº 818 de 28.02.1991

DOM-Ibiraci: 28.02.1991

Institui o Código Tributário do Município de Ibiraci.


Regulamentação:

Decreto nº 1.419, de 26 de dezembro de 1991. (pág. 96)

Regulamenta a Lei nº 818, de 28 de fevereiro de 1.991 (Código Tributário Municipal).

Alterações:

Lei complementar nº 012, de 30 de novembro de 1993.

Dá nova redação ao inciso I, do Artigo 78 do Código Tributário Municipal.

Lei nº 1.173, de 09 de novembro de 1999.

Dispõe sobre a revogação do inciso III, do artigo 28, da Lei nº 818, de 28 de fevereiro de 1991 e dá outras providências.

Lei complementar nº 072, de 30 de dezembro de 2003.

Dá nova redação aos artigos 21, 22, 23, 25, 27, 28 e 47, bem como, ao Anexo I, da Lei nº 818, de 28 de fevereiro de 1991 (Código Tributário do Município de Ibiraci) e dá outras providências.

Lei complementar nº 076, de 23 de dezembro de 2004.

Dispõe sobre alteração do Anexo I - Tabela para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Bases de Cálculo e Alíquotas, da Lei Complementar nº 072, de 30/12/2003, e dá outras providências.

Decreto nº 3.202, de 1º (primeiro) de janeiro de 2010.

Atualiza valores da tabela de parâmetros e da planta genérica de valores previstos na lei 818, de 28 de fevereiro de 1991 e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Ibiraci faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, de demais Leis Complementares, das Resoluções do Senado Federal e da Legislação Estadual nos limites de sua competência.

LIVRO PRIMEIRO

PARTE ESPECIAL - TRIBUTOS

Art. 2º Ficam Instituídos os seguintes Tributos:

I - Impostos:

a) Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza;

c) Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis;

d) Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis.

II - Taxas:

a) Taxas de Serviços Públicos;

- Taxa de Limpeza Pública;

- Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos;

- Taxa de Iluminação Pública;

b) Taxas de Licença.

- Taxa de Licença para Localização e Funcionamento;

- Taxa de Licença para Funcionamento em horário Especial;

- Taxa de Licença para Veiculação de Publicidade;

- Taxa de Licença para Execução de Obras;

- Taxa de Licença para o Abate de Animais;

- Taxa de Licença para Ocupação de Terrenos ou Vias e Logradouros Públicos.

III - CONTRIBUIÇÃO DE ( continua ... )

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