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Dec. Mun. Itapagipe/MG 64/09 - Dec. - Decreto do Município de Itapagipe/MG nº 64 de 05.10.2009

DOM-Itapagipe: 05.10.2009

Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 06 de 14 de Dezembro de 2.001 alterada pela Lei Complementar nº 03 de 08 de Dezembro de 2.003 que tratam do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) do Município de Itapagipe - MG e dispõe sobre a instituição e obrigatoriedade da Nota Fiscal Padronizada de Prestação de Serviços, da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, da Declaração Eletrônica de Prestadores e Tomadores de serviços, com pertinência ao lançamento e cobrança do referido tributo, fixa prazos para o recolhimento e dispõe sobre outras providências.


Benice Nery Maia, Prefeita Municipal de Itapagipe, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,

Considerando a necessidade de regulamentação de dispositivos da Lei Complementar nº 06/2001 alterada pela Lei Complementar nº 03/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Considerando que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;

Considerando a necessidade de implementação pela Administração Municipal, de mecanismos mais eficazes no combate à evasão fiscal;

Decreta:

Art. 1º Fica estabelecido e estruturado, nos termos deste decreto, o sistema municipal de controle e acompanhamento da fiscalização, lançamento e arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Parágrafo único. Para os fins do disposto no "caput" deste artigo ficam instituídas e serão exigidas dos prestadores de serviços, na forma deste regulamento:

I - Nota fiscal padronizada de prestação de serviços;

II - Nota fiscal eletrônica de prestação de serviços;

III - Declaração eletrônica de serviços prestados e tomados;

IV - Guia eletrônica de recolhimento de tributo e taxa;

V - Livros fiscais específicos.

CAPÍTULO I
DO SUBSTITUTO OU RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO

Art. 2º São responsáveis tributários pela retenção e pelo recolhimento do ISSQN ( continua ... )

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