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Dec. Mun. Adamantina/SP 5.649/16 - Dec. - Decreto do Município de Adamantina/SP nº 5.649 de 22.08.2016

DOM-Adamantina: 22.08.2016

Regulamenta a apuração da Base de Cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, e da outras providências.


João Eduardo Barbosa Pacheco, Prefeito do Município de Adamantina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Decreta:

Art. 1º A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN é o preço do serviço.

§ 1º. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa à Lei Complementar nº 2.328/1990 - Código Tributário Municipal forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.

§ 2º. Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 2.328/1990 - Código Tributário Municipal.

§ 3º. O fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS, não poderá constar no valor da nota fiscal de serviços, devendo seu registro ser efetuado em nota fiscal disciplinada pelo Fisco Estadual. Seção I Da Base de Cálculo dos Serviços de Construção Civil

Art. 2º Para os efeitos do disposto no § 2º do artigo 1º deste Regulamento, quando os serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05, forem executados, comprovadamente, através de empreitada global, cujos materiais sejam fornecidos pelo Prestador de Serviços e efetivamente incorporados à obra executada, considera-se o seguinte:

I - Para os serviços de concretagem prestados por empresas especializadas será admitido o desconto na base de cálculo do imposto referente ao abatimento de materiais de até 40% (quarenta por cento) do valor total de cada nota fiscal de serviços, sendo dispensada a comprovação do valor abatido, desde que o ( continua ... )

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