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Lei Mun. Birigui/SP 6.260/16 - Lei do Município de Birigui/SP nº 6.260 de 01.09.2016

DOM-Birigui: 02.09.2016

Dispõe sobre alterações na Lei nº 2040, de 7 de dezembro de 1981, Que "Institui Código Tributário No Município de Birigui e da Outras Providências".


Projeto de Lei nº 69/2016, de autoria do Vereador Reginaldo Fernando Pereira.

A Câmara Municipal De Birigui Decreta:

Art. 1º A Seção VIII, do Capítulo II do Imposto Sobre a Propriedade Predial, da Lei nº 2.040, de 7 de dezembro de que "Institui o Código Tributário do Município de Birigui e da outras Providencias, acrescida da Lei nº 2 043, de 9 de fevereiro de 1982, fica acrescido do seguinte.

Seção IX

Da Isenção

I - As entidades filantrópicas e de caráter religioso, sediadas no munícipio de Birigui. Instaladas em imóveis próprios ou alugados, cuja responsabilidade do pagamento do tributo recaia sobre o locatário, São isentas do pagamento de tributos municipais, aplica-se no que couber o disposto no inciso VI alínea "b" do Artigo 150 da Constituição Federal

II - Para usufruir do benefício acima, deverão as entidades comprovar que estão legalmente constituídas, sem qualquer fim lucrativos.

III - As isenções estão condicionadas â renovação anual do pedido o serão reconhecidas por ato de Prefeito, sempre a requerimento da entidade interessada.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário, notadamente Lei nº 1.856 de 18 de junho de 1.979

Câmara Municipal de Birigui, em 1º de setembro de deis mil e dezesseis.

Cristiano Salmeirao.

Presidente.

Publicada na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra, por afixação no local de costume.

Celso Mantovani da Silva,

Diretor-Geral da ( continua ... )

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