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Dec. Mun. Carapicuíba/SP 4.641/16 - Dec. - Decreto do Município de Carapicuíba/SP nº 4.641 de 01.09.2016

DOM-Carapicuíba: 01.09.2016

Dispõe sobre pagamento de Taxa de Licença e Funcionamento e ISSQN Fixo


O Prefeito do Município de Carapicuíba, Sr. Sergio Ribeiro Silva, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial os artigos 271 e 283 do Código Tributário Municipal (Lei nº 2.968, de 29 de dezembro de 2.009), e;

Considerando o disposto no parágrafo 4º, do artigo 161 da supra citada Lei Municipal, alterada pela Lei Municipal nº 3.301, de 30 de dezembro de 2.014;

Decreta

Art. 1º Nos termos do disposto no parágrafo 4º do artigo 161 da Lei Municipal 2.968, de 29 de dezembro de 2.009, alterada pela Lei Municipal nº 3.301, de 30 de dezembro de 2.014, segue calendário para pagamento de

Taxa de Licença e Funcionamento e ISSQN Fixo:

PARCELAVENCIMENTO
0130/09/2016
0230/10/2016
0330/11/2016
0430/12/2016

Parágrafo único. Na hipótese do não funcionamento da rede bancária autorizada, os vencimentos ocorrerão no primeiro dia útil seguinte ao do vencimento.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Carapicuíba, 01 de setembro de ( continua ... )

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