x
x
x
IN SF/Recife - PE 2/16 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 2 de 01.09.2016

DOM-Recife: 03.09.2016

Dispõe sobre os procedimentos necessários para promover a alteração de débitos tributários existentes dentro de uma cadeia de parcelamentos.


O Secretário Executivo de Tributação, no uso de suas atribuições;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o procedimento de alteração de débitos tributários pertencentes a um processo de parcelamento, bem como a processos de reparcelamento, administrativo ou judicial;

RESOLVE:

Art. 1º Existindo débitos tributários parcelados, ainda não liquidados, que, por força de decisão administrativa ou judicial, devam ter seus valores alterados, a alteração será procedida e o parcelamento ajustado para refletir a nova composição das receitas.

Art. 2º O ajuste do parcelamento a que se refere o artigo 1º será realizado da seguinte forma:

I - As parcelas que já estiverem quitadas terão a composição de suas receitas ajustadas para refletir os valores pagos;

II - As parcelas que se encontrarem em aberto terão seus valores alterados para se ajustar à nova composição do débito, mantendo-se, se possível, o mesmo número de parcelas originais, respeitado o valor mínimo de parcela previsto no artigo 163 do CTM.

Parágrafo único. No caso do inciso I, excepcionalmente, a última parcela paga do parcelamento, após o ajuste, poderá apresentar um valor inferior ao valor mínimo de parcela.

Art. 3º O valor pago será utilizado para quitar as parcelas ajustadas.

§ 1º. Se o valor pago antes do ajuste for igual ou superior ao valor total das parcelas devidas após o ajuste, o parcelamento será considerado quitado e o saldo, caso exista, subtraído do valor corresponde às respectivas TSDs, constituirá crédito do contribuinte.

§ 2º. No caso do § 1º, as parcelas indevidas e não quitadas serão baixadas.

§ 3º. Se o valor pago antes do ajuste for inferior ao valor das parcelas devidas após o ajuste, serão enviados para o contribuinte novos documentos de arrecadação, para que possa efetuar os recolhimentos das ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?