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Dec. Mun. Vitória/ES 16.759/16 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 16.759 de 21.07.2016

DOM-Vitória: 05.09.2016

Institui o Cadastro Simplificado de Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI) para aplicação do tratamento diferenciado de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos III e V do Art. 113 da Lei Orgânica do Município de Vitória, considerando a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014, e o disposto na Lei nº 7.797, de 14 de outubro de 2009; e ainda a necessidade de se verificar previamente quanto à oferta dos bens e/ou serviços objetos das licitações pelas microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, como forma de otimizar os processos licitatórios e evitar fracassamentos e deserções que causam atrasos na entrega de bens e serviços à população,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Cadastro Simplificado de Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI), do Município de Vitória - CADSIMP.

Parágrafo único. Este cadastro tem por finalidade atender ao disposto no Art. 49, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 2º O Cadastro Simplificado será gerenciado pela Secretaria de Administração, por meio da Subsecretaria de Gestão de Suprimentos - SEMAD/SUB-GS.

Art. 3º A Secretaria de Administração, periodicamente, promoverá Chamamento Público publicado no Diário Oficial do Município de Vitória, visando o cadastro dos interessados em fornecer bens e/ou serviços e/ou atualização dos registros já existentes.

§ 1º. O Cadastro ( continua ... )

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