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Dec. Mun. Natal/RN 11.089/16 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 11.089 de 02.09.2016

DOM-Natal: 05.09.2016

(Dá nova redação ao anx. único do Decreto nº 9.795/2012, que aprovou o Regulamento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV.)


 
Ementa oficial: Dá nova redação ao anexo único do Decreto nº 9.795 de 14 de setembro de 2012 que aprovou o Regulamento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 55, IV da Lei Orgânica do Município de Natal e em especial pelos artigos 56 e 185 da Lei nº 3.882 de 11 de dezembro de 1989 e artigo 5º da Lei Complementar nº 24 de 28 de junho de 2000.

DECRETA:

Art. 1º O anexo único do Decreto nº 9.795 de 14 de setembro de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Regulamento do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV

DO FATO GERADOR

Artigo 1º O Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV), por ato oneroso, tem como fato gerador:

I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física;

II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.

Parágrafo único. O disposto neste artigo abrange os seguintes atos e contratos onerosos:

I - registro de escritura pública ou de contrato particular de compra e venda pura ou ( continua ... )

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